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 DOCUMENTOS / MARCOS LEGAIS SOBRE RELAÇÕES CONSULARES:

LEGAL FRAMEWORK / DOCUMENTS ON CONSULAR RELATIONS:

 

Convenção de Viena sobre Relações Consulares - 1963

 

O CONSULADO

O Consulado da República de Malta - país europeu localizado na parte central do Mar Mediterrâneo - em Recife tem jurisdição para Pernambuco, Alagoas e Paraíba. Malta é um Estado-membro da União Europeia desde 2004 que adotou o Euro em 2008. O Consulado de Malta foi instalado em dezembro de 2010 com vistas a cumprir as funções e os objetivos gerais estabelecidos na Convenção de Viena sobre Relações Consulares (CVRC) de 1963, em especial, seu Artigo 5. Dentre as finalidades principais previstas na CVRC, em síntese, cabe citar: prestar assistência aos cidadãos malteses nesta área do Nordeste, informar sobre aspectos dos dois países nos campos político, social, jurídico-diplomático, científico, cultural, turístico, econômico-comercial e histórico, proteger os interesses de Malta, além de representar, oficialmente, o país europeu nesta parte do Brasil (distrito consular: PE, AL e PB). 

Além do Consulado em Recife, o Consulado-Geral de Malta em São Paulo está localizado no seguinte endereço com o nome de sua titular:

Cônsul-Geral Fiorella Baggio Biasoli

Rua Xavier de Almeida, 227

Cep. 04211-000  São Paulo, SP

Tel/Fax: 0055 11 3554 2736

Email: maltaconsul.saopaolo@gov.mt

 

O processo de articulação e implantação de um consulado envolve negociações bilaterais de alta densidade entre os Ministérios das Relações Exteriores e outros atores políticos importantes (e muitas vezes também a própria Presidência). Tal articulação está baseada no princípio do consentimento mútuo dos dois países (Art. 2 da CVRC - vide link ao lado para ter acesso ao seu texto integral em arquivo pdf). O reconhecimento formal para início das atividades consulares ocorre por meio de concessão do "exequatur" pelo Poder Executivo do Estado que irá receber o consulado (Art. 12 da CVRC). É, dessa forma, jurídica e diplomaticamente, definido como o reconhecimento expresso e formal do início das funções consulares em sua jurisdição. No caso brasileiro, o "exequatur" é expedido pelo Itamaraty e co-expedido pela Presidência da República de Malta com chancela do Sr. Ministro das Relações Exteriores.

A CVRC não estipula, nem tampouco estabelece o termo "consulado honorário", apenas cita as especificidades e diferenças acerca dos funcionários consulares de carreira (Cap. II da CVRC) e honorários (Cap. III da CVCR). A adesão estrita à interpretação jurídica da CVRC não homologa o uso do termo "consulado honorário", pois o mesmo não está presente no texto legal. Desta forma, todos os consulados, quer sejam consulados-gerais, consulados, vice-consulados ou agências (escritórios) consulares estão vinculados, diretamente, aos órgãos diplomáticos e ministeriais do Estado que envia. Os cônsules honorários gozam de imunidades no exercício específico de suas funções e também possuem, de acordo com o diploma legal, alguns privilégios para tal finalidade. Dessa maneira, um consulado integra, como componente essencial, a política externa do país e representa a autoridade pública, exercendo funções notariais, de assistência e de representação no distrito consular com sua jurisdição específica.

O Consulado está, estrategicamente, localizado na Av. Agamenon Magalhães, uma das principais áreas de concentração bancária e de negócios do Recife. Localizado no bairro do Espinheiro, o Consulado possui ampla gama de informações destinadas aos seus propósitos acima descritos. Há disponível literatura informativa e vídeos sobre as potencialidades de Malta como um ponto estratégico de entrada para empresas brasileiras na União Europeia, além de ser um porto de relevância no Mediterrâneo, operando eixos de comércio entre o Oriente Médio, o norte da África, Ásia e o mundo Atlântico. O Consulado possui um staff preparado para fornecer informações e dados sobre Malta e Brasil para os cidadãos em geral, para as empresas, para as agências de turismo, para organizações não-governamentais e para órgãos públicos de ambos os países no escopo de sua competência.

O Consulado de Malta é membro da Sociedade Consular de Pernambuco (SCP). O Cônsul Thales Castro foi eleito, em novembro de 2010, e, atualmente, preside a Sociedade Consular de Pernambuco que é uma das mais tradicionais redes consulares do Brasil, fundada em 27 de fevereiro de 1991, fornecendo ampla visibilidade à Malta e sua relações biletarais com o Brasil. Sua posse como Presidente da SCP ocorreu em 13 de dezembro de 2010, em homenagem a data da República de Malta. A SCP integra, de forma mais ampla, a FICAC (Federação Internacional de Corpos e Associações Consulares), com sede em Bruxelas, Bélgica, também denominada de World Federation of Consuls.

Convidamos a conhecer mais um pouco sobre Malta, suas oportunidades em diversos campos, sua rica história e o potencial de suas relações com o Brasil por meio desta página.

 

 

 

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THE CONSULATE

The Consulate of the Republic of Malta, an European country located in the central part of the Mediterranean Sea, is based in Recife with consular jurisdiction for the states of Pernambuco, Alagoas and Paraíba - Northeastern Region of Brazil. Malta is a member of the European Union since 2004 and adopted the Euro in 2008. The Consulate of Malta in Recife was established in Decemberr 2010 in order to fulfill the functions and goals established by the Vienna Convention on Consular Relations of 1963 especially the provisions enshrined in its Article 5. Some of these major goals, in brief, are to assist Maltese citizens in this area of the Northeast, to report on aspects of the two countries in political, social, legal, diplomatic, cultural, touristic, economic, commercial and historical realms, to protect the interests of Malta in addition to represent politically and diplomatically in the broad sense this European Union country in this specific part of Brazil (Consular district: PE, PB and AL states).

Besides the Consulate in Recife, the Consulate-General in São Paulo has the following address with the name of the Consul-General:

Consul-General Fiorella Baggio Biasoli

Rua Xavier de Almeida, 227

Cep. 04211-000  São Paulo, SP

Tel/Fax: 0055 11 3554 2736

Email: maltaconsul.saopaolo@gov.mt

 

The process of articulation for the establishment of a consulate involves high density bilateral negotiations between the Ministries of Foreign Affairs and other important political actors (and very often also the Presidency itself). Such an articulation is based on the principle of mutual consent of both countries (Article 2 of the Vienna Convention on Consular Relations of 1963 - please see the side link with the integral text in pdf file). The formal recognition for commencement of consular activities takes place through the concession by of the "exequatur" by the Executive Branch of the receiving State (Article 12 of the VCCR). The "exequatur" can thus be diplomatically and legally defined as the formal recognition of consular activities in its jurisdiction. In the case of Brazil, the "exequatur" is confirmed by the Brazilian Ministry of Foreign Affairs - Itamaraty in conjunction with the Presidency of the Republic of Malta which is co-signed by the Minister of Foreign Affairs (MFA).

The VCCR does not stipulate or it contains the term "honorary consulate". A strict adherence to the legal interpretation of the VCRC does not endorse the usage of the term "honorary consulate"; it neither contains "honorary consul". The VCRC only cites the specificities of career consular officials (Chapter II of the VCCR) and honorary consuls (Chapter III of the VCCR). All consulates of whatever nature such as consulate-generals, consulates, vice-consulates or consular agencies are directly linked to the diplomatic and/or ministerial organs of the State. Honorary consuls have specific immunities in accordance to the roles and duties performed under its legal competence. As such, a consulate integrates as important components the foreign policy of the sending country. Moreover, consulates represent the public authority with notary, assistance and representation functions in the consular district with his specific jurisdiction.

The Consulate of Malta is strategically located at Agamenon Magalhães Avenue in Espinheiro neighborhood - a major business cluster and banking area of Recife. It has a wide range of information and brochures for the purposes described above. The Consulate has broad informative literature and videos on Malta's potentialities as a strategic gateway for Brazilian companies into the European Union and brochures about its port resources for the entire Mediterranean world, and its related commercial axis in the Middle East, Northern Africa, Asia and the Atlantic. The Consulate has a well-trained staff that can provide detailed information and data about Malta and Brazil to citizens, to companies, to travel agencies, to NGOs and to public entities of both countries.

The Consulate of Malta is an active member of Pernambuco Consular Society (SCP). Currently, the Consul of Malta presides the Pernambuco Consular Society (SCP) portraying greater visibility for Malta and its bilateral relations with Brazil. The Pernambuco Consular Society is a traditional consular society in Brazil and it was founded in February 27, 1991. The SCP is affiliated to FICAC (International Federation of Consuls and Consulates Corps and Association) which is headquartered in Brussels. FICAC is also referred to as the World Federation of Consuls.

We cordially invite you to learn a little more about Malta, its opportunities in various fields and the potential of its relations with Brazil through this site. Please do not hesitate in contacting us for assistance or information.